É hora de ficar atento, Microempreendedores Individuais! O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 se encerra em 31 de maio. Essa declaração é essencial para todos os MEIs, mesmo aqueles sem movimentação financeira durante o ano.
O que é a DASN-SIMEI? A DASN-SIMEI é um documento que detalha o faturamento anual do MEI, incluindo as contribuições tributárias. Mesmo sem faturamento, é obrigatório enviar a declaração, que também abrange informações sobre empregados, se houver.
Como realizar a Declaração Anual? Para enviar sua DASN-SIMEI dentro do prazo:
1) Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”.
2) Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
3) Insira seu CNPJ e selecione o ano de 2024.
4) Preencha os dados sobre as receitas brutas obtidas ou indique R$ 0,00 para movimentação nula.
5) Revise o resumo dos impostos pagos durante o ano.
6) Transmita a declaração.
Consequências do envio fora do prazo Não deixe para última hora! O não envio da declaração até 31 de maio pode acarretar em multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, com mínimo de R$ 50,00 ou máximo de 20% do total devido. Além disso, a falta de pagamento das contribuições mensais por dois anos seguidos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
E se houver erros na declaração? Caso identifique erros após o envio, acesse novamente a declaração no Portal do Empreendedor, selecione o ano a ser corrigido e opte pela opção de retificação. Corrija as informações necessárias e transmita a nova versão, garantindo um comprovante seguro da transmissão.
Prepare-se e garanta sua regularidade fiscal como MEI! Não perca o prazo e evite complicações. Para mais informações, visite o Portal do Empreendedor ou consulte um contador especializado.
