A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal começou a monitorar os dados de transações realizadas por meio de cartões de crédito e pelo sistema Pix de novas instituições financeiras. Esta medida exige que operadoras de cartões e instituições de pagamento encaminhem essas informações semestralmente, em busca de maior controle sobre movimentações financeiras e cumprimento das leis tributárias.
Quais são os objetivos da medida?
Segundo a Receita, a nova regra foi implementada para:
- Identificar irregularidades em transações financeiras.
- Combater fraudes tributárias.
- Garantir maior transparência e cumprimento das leis fiscais no Brasil.
Limites para envio de informações
O envio dos dados financeiros será exigido apenas em casos em que os valores movimentados superarem os seguintes limites:
- R$ 5 mil para pessoas físicas.
- R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Dessa forma, pequenas transações ou movimentações abaixo desses valores não serão reportadas.
Como funciona o monitoramento?
A medida expande o controle já existente sobre bancos públicos e privados, que já enviavam regularmente à Receita informações sobre:
- Transações via Pix.
- Aplicações financeiras.
- Contratação de seguros e planos de previdência.
- Investimentos em ações e outros serviços financeiros.
Esses dados são coletados por meio do E-financeira, um sistema eletrônico centralizado que armazena informações financeiras em nível nacional.
Privacidade está garantida?
Apesar das preocupações sobre privacidade, a Receita Federal afirma que a medida não configura invasão, mas sim um mecanismo para assegurar a legalidade das transações. O objetivo principal é combater irregularidades e promover maior transparência no sistema financeiro.
Prazos para envio dos dados
Os primeiros relatórios deverão ser entregues no segundo semestre de 2025, com base nas movimentações realizadas no primeiro semestre do ano. O próximo prazo será em fevereiro de 2026, com dados do segundo semestre de 2025.
A nova regra amplia a capacidade de monitoramento da Receita Federal, alinhando as instituições financeiras às exigências de transparência tributária no Brasil. Trabalhadores autônomos, empresas e demais contribuintes devem se atentar às suas movimentações financeiras para evitar inconsistências. Caso você tenha dúvidas sobre como isso pode afetar a sua situação tributária, procure um especialista em contabilidade ou direito tributário.
